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O uso exclusivo de uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante ao titular o direito de impedir que terceiros se apropriem indevidamente de sua identida...
A responsabilidade civil dos entes públicos por falhas na manutenção e segurança das vias urbanas ganhou novo destaque após um trágico acidente ocorrido em uma rodovia municipal. O caso evidencia c...
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