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O direito à saúde é um dos princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, e sua efetiva concretização pode exigir a intervenção do Poder Judiciário em casos de negativa de tratamento...
Os reajustes abusivos em planos de saúde são um dos principais motivos de litígio entre consumidores e operadoras. Recentemente, um beneficiário de um plano coletivo por adesão ingressou com uma aç...
A distribuição de medicamentos por parte do poder público frequentemente se torna objeto de disputa judicial, especialmente quando o remédio em questão não está incluído nas listas oficiais do Sist...
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