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A responsabilidade civil do Estado é um tema que suscita discussões relevantes, especialmente quando envolve a atuação de agentes de segurança fora do horário de serviço. Um caso recente ilustra co...
A recente decisão da Justiça confirma a responsabilidade objetiva de clube mandante de jogo por falhas na prestação de serviços de segurança durante evento esportivo. O caso, envolvendo um torcedor...
O uso exclusivo de uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante ao titular o direito de impedir que terceiros se apropriem indevidamente de sua identida...
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