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O ordenamento jurídico brasileiro é categórico ao vedar o trabalho de menores em condições insalubres, perigosas ou que coloquem em risco sua integridade física. Mesmo assim, casos graves continuam...
A estabilidade das relações entre Estado e cidadão exige que os concursos públicos sejam regidos pela legalidade, pela moralidade e pela eficiência administrativa. Quando esses princípios são viola...
A proteção à propriedade industrial no Brasil tem como um de seus pilares fundamentais o direito ao uso exclusivo de sinais distintivos que identificam produtos ou serviços. Recentemente, um caso e...
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