A possibilidade de o Ministério Público (MP) firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com entidades desportivas é um tema relevante e ainda debatido no contexto jurídico brasileiro. A questão ...
A cláusula compensatória desportiva, estabelecida na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), foi criada para proteger os atletas profissionais em situações de rescisão contratual. A Lei Pelé, em seu artigo 28, ...
A compra de um imóvel é uma decisão importante que requer atenção a vários detalhes, especialmente em relação às obrigações contratuais. Um aspecto essencial é a Responsabilidade pelo Pagamento de ...
Neste caso específico, o paciente, portador de uma condição de saúde que exige cuidado contínuo, busca judicialmente o direito ao Fornecimento de Canabidiol no Tratamento de Doença Crônica, uma sub...
Para proporcionar uma melhor experiência ao usuário, este site usa cookies e dados pessoais. Ao clicar e aceitar você concorda e se declara ciente dessas condições. Acesse aqui nossa política de privacidade.