Havan é condenada:empresa pode obrigar funcionário a trabalhar em pé o dia inteiro?

Trabalhar oito horas ou mais em pé, sem ter onde sentar, é uma realidade comum para vendedores, atendentes, operadores de caixa e outros profissionais do comércio. Mas será que a empresa pode exigir que o funcionário permaneça em pé durante toda a jornada?

A legislação trabalhista determina que empregados que trabalham em pé devem ter acesso a assentos para descanso durante as pausas.

Recentemente, a Havan foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos após a Justiça do Trabalho constatar que funcionários de uma de suas unidades não tinham condições adequadas para descansar durante o expediente.

 

O que diz a lei sobre trabalhar em pé?

O artigo 199, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando o trabalho precisa ser realizado em pé, devem existir assentos disponíveis para utilização nas pausas.

A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) também exige medidas de ergonomia para preservar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Isso não significa que todo funcionário tenha direito a trabalhar sentado, mas que a empresa não pode impedir o descanso adequado quando a atividade exige longos períodos em pé.

 

Trabalhar em pé o dia inteiro dá direito a indenização?

A exigência de permanecer em pé durante toda a jornada, sem condições apropriadas de descanso, pode configurar violação às normas de saúde e segurança do trabalho.

Dependendo das circunstâncias, essa prática pode gerar indenização por danos morais, especialmente quando há exposição prolongada a condições inadequadas.

O trabalhador que enfrenta essa situação deve reunir provas, como mensagens, testemunhas e registros das condições de trabalho.

O direito ao descanso não é um privilégio, mas uma medida de proteção à saúde. Quando a empresa desrespeita essa obrigação, sua conduta pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

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