Arbitramento de Aluguel em Imóveis Comuns:
Um Caso de Ocupação Exclusiva e Disputa Judicial

O arbitramento de aluguel em casos de imóveis comuns ocupados exclusivamente por um dos coproprietários é tema recorrente no direito de família, especialmente em situações envolvendo divórcio e partilha de bens. O caso em análise ilustra os desafios enfrentados quando uma das partes busca reparar o desequilíbrio econômico decorrente da ocupação exclusiva do bem comum.

O Caso Concreto

O agravante ajuizou ação de arbitramento de aluguel contra sua ex-cônjuge, alegando que, após o rompimento conjugal, ela permaneceu no imóvel comum com exclusividade, enquanto ele e os filhos precisaram se mudar para outra residência, arcando com custos adicionais. O autor argumentou que o imóvel, ainda não partilhado formalmente, gera um enriquecimento sem causa à ex-esposa, que reside gratuitamente, enquanto ele continua responsável pelo pagamento do financiamento e de outras despesas.

A ação foi suspensa pelo juízo de primeira instância, sob a justificativa de que o pedido de arbitramento de aluguel deveria aguardar a sentença na ação de divórcio, que definiria a partilha de bens. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento para questionar a suspensão do processo.

Os Argumentos do Agravante

• Enriquecimento Sem Causa: O agravante destacou que a ocupação exclusiva do imóvel pela ex-cônjuge, sem o pagamento de aluguel, constitui benefício econômico injustificado.
• Independência da Partilha: Argumentou que, conforme jurisprudência consolidada, o arbitramento de aluguel não depende do término da partilha, desde que a propriedade comum seja comprovada e a ocupação exclusiva esteja caracterizada.
• Prejuízo Econômico: Ressaltou que a suspensão do feito agravaria a situação financeira, já que ele permanece arcando com o financiamento do imóvel e outras despesas relacionadas.

A Decisão do Tribunal

O Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeira instância, permitindo o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguel, com base nos seguintes fundamentos:

1. Direito ao Arbitramento Antes da Partilha: O tribunal reconheceu que o arbitramento de aluguel pode ser pleiteado antes da formalização da partilha, desde que o uso exclusivo do bem esteja comprovado. Esse entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. Impacto Econômico: Considerou-se que a suspensão do processo poderia acarretar prejuízo econômico desproporcional ao agravante, que permanece obrigado a suportar despesas relacionadas ao imóvel ocupado exclusivamente pela ex-cônjuge.
3. Urgência e Taxatividade Mitigada do CPC: A aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC permitiu a análise do agravo de instrumento, dado o risco de prejuízo irreparável caso o pedido fosse julgado apenas em sede de apelação.

Implicações do Caso

Para o Agravante

A decisão trouxe alívio imediato ao autor, que poderá buscar reparação financeira pela ocupação exclusiva do imóvel. O arbitramento de aluguel assegura equilíbrio patrimonial até a conclusão da partilha.

Para o Direito de Família

O caso reforça a possibilidade de buscar soluções intermediárias, como o arbitramento de aluguel, em situações de litígios sobre bens comuns, mesmo antes da partilha formal. Essa medida evita que um dos coproprietários suporte ônus desproporcionais durante o trâmite do divórcio.

Considerações Finais

O arbitramento de aluguel é um instrumento essencial para garantir justiça e equilíbrio em disputas envolvendo bens comuns. O caso analisado exemplifica como a jurisprudência e o Código de Processo Civil protegem os direitos dos coproprietários, assegurando que a ocupação exclusiva de um bem não se converta em enriquecimento sem causa.