A recente decisão proferida pela Justiça do Estado de Goiás reafirma um importante precedente no campo do Direito Agrário e do Direito Civil: o direito ao alongamento de dívida rural quando comprovadas condições excepcionais que comprometem a capacidade de pagamento do produtor.
No caso analisado, um produtor rural enfrentou severos prejuízos em sua lavoura de soja devido à estiagem prolongada e à queda no preço de mercado da commodity. Mesmo com investimentos significativos em maquinário financiado por meio de crédito rural, a receita final obtida foi insuficiente para cobrir os custos de produção. A situação levou à necessidade urgente de reequilibrar as condições contratuais.
Diante disso, o produtor buscou judicialmente o alongamento de dívida rural, com base em normas como o Manual de Crédito Rural, a Lei nº 4.829/65 e a Súmula 298 do STJ, que reconhece esse direito nos casos em que o inadimplemento decorre de fatores alheios à vontade do mutuário.
A Justiça reconheceu a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. O autor apresentou laudo técnico que comprovou a frustração significativa da safra, com redução substancial na produtividade e queda expressiva nos preços de comercialização. Além disso, demonstrou ter buscado solução administrativa junto ao banco, sem sucesso.
Ao deferir o pedido, o juízo determinou a suspensão da exigibilidade do contrato, a proibição de negativar o nome do autor e da avalista, o cancelamento de débitos automáticos e a preservação das garantias vinculadas. Tais medidas garantem a continuidade da atividade agrícola enquanto o mérito da ação é apreciado.
O ponto central da decisão foi o reconhecimento de que o alongamento de dívida rural não é mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor quando demonstradas causas justificadas, como calamidades climáticas ou oscilações drásticas de mercado.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova documental idônea e ausência de inadimplemento doloso, o agricultor pode pleitear judicialmente o reescalonamento das parcelas. Assim, o alongamento de dívida rural torna-se ferramenta fundamental para a manutenção da produção e da sustentabilidade econômica no campo.
O caso reforça a importância do respaldo jurídico no setor agropecuário e a necessidade de atuação especializada na defesa dos direitos do produtor. Quando o produtor enfrenta frustrações comprovadas e busca solução negocial sem sucesso, a intervenção judicial pode garantir o alongamento de dívida rural e evitar prejuízos irreparáveis.
Contar com assessoria jurídica experiente é essencial para acionar os mecanismos legais disponíveis e preservar a continuidade das atividades rurais frente aos desafios impostos pela natureza e pelo mercado.
Para proporcionar uma melhor experiência ao usuário, este site usa cookies e dados pessoais. Ao clicar e aceitar você concorda e se declara ciente dessas condições. Acesse aqui nossa política de privacidade.
