Fornecimento de Medicamento para Tratamento de Neuroblastoma:
Direito à Saúde Garantido Judicialmente

O direito à saúde é um dos princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, e sua efetiva concretização pode exigir a intervenção do Poder Judiciário em casos de negativa de tratamento. Recentemente, uma menor impúbere ajuizou ação para obter o fornecimento do medicamento Qarziba (Betadinutuximabe), essencial para o tratamento do neuroblastoma de estágio IV, uma doença rara e agressiva que demanda terapia especializada.

O Caso Concreto

A menor, representada legalmente, ingressou com a ação contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, buscando o fornecimento do Qarziba (Betadinutuximabe), conforme prescrição médica. Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Federal, mas posteriormente foi redirecionada, consolidando-se na Justiça Estadual. Durante a tramitação, foi emitido parecer técnico do NatJus, favorável à concessão do medicamento, destacando sua eficácia na sobrevida dos pacientes com neuroblastoma.

Diante da urgência do caso e da gravidade da doença, foi requerida tutela de urgência para garantir o acesso imediato ao tratamento, fundamentada na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável.

A Fundamentação da Decisão Judicial

O juízo considerou que a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, baseando-se em dois aspectos essenciais:

1. Probabilidade do Direito:
• O diagnóstico de neuroblastoma de alto grau foi confirmado por laudos médicos, evidenciando a necessidade do tratamento especializado.
• A Nota Técnica emitida pelo NatJus apontou que o medicamento Qarziba (Betadinutuximabe) apresenta ganho significativo na sobrevida dos pacientes, reduzindo riscos de recidiva e agravamento da doença.
• O mesmo pedido já havia sido deferido em instância anterior pela Justiça Federal, reforçando a legitimidade da solicitação.
2. Perigo de Dano Irreparável:
• A menor encontra-se em estado clínico grave, e a demora no fornecimento do medicamento pode comprometer a eficiência do tratamento.
• O neuroblastoma é uma doença agressiva, e atrasos no início da terapia aumentam os riscos de progressão da doença, reduzindo as chances de sobrevida.

Com base nesses elementos, o magistrado deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento no prazo de 15 dias. A decisão também estabelece que a União deverá ressarcir o Estado pelos custos, conforme entendimento fixado pelo Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde.

Medidas para Cumprimento da Decisão

A decisão judicial estabelece medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação, incluindo:

• Apresentação de relatórios médicos atualizados a cada três meses, demonstrando a evolução do tratamento;
• Bloqueio judicial de valores via sistema Sisbajud, caso o Estado de Pernambuco não cumpra a ordem no prazo estabelecido;
• Validação da cotação de menor valor para aquisição do medicamento, garantindo economicidade na execução da determinação judicial.

A Importância da Decisão para a Efetivação do Direito à Saúde

A decisão reforça o entendimento de que o direito à saúde é fundamental e deve ser garantido pelo Estado de forma efetiva. O caso ilustra a necessidade de ações rápidas e eficazes para assegurar que pacientes com doenças graves tenham acesso aos tratamentos necessários sem entraves burocráticos.

Dessa forma, o Poder Judiciário se mostra essencial na garantia de direitos, evitando que pacientes sejam privados de terapias essenciais por entraves administrativos. A decisão também ressalta a responsabilidade solidária dos entes federativos, estabelecendo que nenhum paciente deve ser prejudicado por disputas entre Estado e União sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos.

Conclusão

O caso analisado reafirma que o acesso a medicamentos de alto custo não é um privilégio, mas um direito fundamental. Pacientes que enfrentam doenças graves, como o neuroblastoma, têm amparo legal para exigir que o Estado forneça os tratamentos necessários. A ação judicial demonstrou a urgência da situação e garantiu, por decisão liminar, o acesso ao Qarziba (Betadinutuximabe), protegendo a vida e a saúde da menor envolvida.

Com essa decisão, reafirma-se que a saúde deve ser prioridade absoluta, e que a justiça continuará sendo um caminho essencial para assegurar esse direito a quem mais precisa.