Cancelamento Indevido de Plano de Saúde:
Direitos do Consumidor e Decisão Judicial

O cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos tem sido tema recorrente de ações judiciais, especialmente quando há indícios de abuso contratual. Um caso recente analisado pelo Judiciário tratou da rescisão indevida de um contrato empresarial coletivo, gerando questionamentos sobre a legalidade da conduta da operadora e a proteção dos direitos dos beneficiários.

O Caso e os Argumentos das Partes

Os beneficiários ajuizaram ação alegando que tiveram seus contratos rescindidos de forma unilateral pela operadora de plano de saúde, mesmo após a apresentação de toda a documentação necessária para atualização cadastral. O cancelamento ocorreu sem justificativa adequada, deixando os consumidores sem assistência médica.

Por sua vez, a operadora do plano de saúde defendeu-se afirmando que o cancelamento estava de acordo com a legislação vigente, alegando cumprimento da Lei nº 9.656/98 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, sustentou que não haveria dano moral, uma vez que a rescisão teria sido realizada dentro dos parâmetros legais.

Decisão Judicial e Fundamentação

A Justiça, ao analisar o caso, concluiu que a rescisão do contrato violou os direitos dos consumidores, especialmente considerando que:

• O contrato possuía menos de 30 beneficiários, enquadrando-se em categoria protegida pela jurisprudência contra rescisões unilaterais imotivadas;
• Não houve comprovação de que a operadora enviou a notificação prévia obrigatória com 60 dias de antecedência, conforme determina a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS;
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à relação contratual, protegendo os beneficiários contra abusos e cláusulas leoninas;
• A interrupção abrupta do serviço configurou falha na prestação do serviço essencial de assistência à saúde.

Diante disso, a Justiça manteve a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Impacto e Orientações para Consumidores

Esse caso reforça a necessidade de consumidores estarem atentos aos seus direitos em contratos de planos de saúde. Algumas medidas podem ser adotadas em situações semelhantes:

1. Solicitar a justificativa formal do cancelamento – A operadora deve apresentar os fundamentos da rescisão, respeitando as regras da ANS.
2. Verificar a regularidade da notificação prévia – O beneficiário deve ser informado com antecedência mínima de 60 dias sobre a rescisão.
3. Consultar um advogado especializado – Caso haja indícios de abuso contratual, o consumidor pode buscar orientação jurídica para recorrer à Justiça.
4. Registrar reclamações na ANS e no Procon – A atuação de órgãos reguladores pode auxiliar na resolução do conflito e evitar práticas abusivas futuras.

Conclusão

A decisão judicial analisada reafirma a proteção dos consumidores contra cancelamentos arbitrários de planos de saúde, especialmente em contratos coletivos com poucos beneficiários. A operadora tem o dever de seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS, garantindo a continuidade da assistência médica sem imposição de prejuízos indevidos aos beneficiários.